Veto Total ao Projeto de Lei nº 163 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total ao Projeto de Lei
Ano
2021
Número
163
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Veto Total ao Projeto de Lei
Número
163
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/07/2022
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do Vereador Galhardo, que "Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto".
Indexação
Veto Total ao Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do Vereador Galhardo, que "Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto".
Observação