Projeto de Lei nº 118 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
118
Data de Apresentação
22/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no âmbito do Município.
Indexação
habitação trânsito animais domésticos condomínios verticais horizontais proprietário inquilino visitante casas apartamentos prédios
Observação