Requerimento nº 439 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
439
Data de Apresentação
16/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da Presidência da Casa de Leis providências quanto ao descumprimento do disposto no art. 13 da Lei Orgânica Municipal por parte do Provopar , conforme especifica.
Indexação
Providências , solicitando , em conformidade com a legislação vigente , a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a obrigação da Provar , instituição a quem se destinou o Requerimento nº 263/2015.
Observação