Requerimento nº 967 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
967
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação prática da Lei Federal nº 11.126/2005 no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as medidas que são adotas no Município visando possibilitar às pessoas com deficiência visual ou cegas a execução das tarefas cotidianas. Assim, esta Vereadora requer seja respondida a seguinte questão:
- A Lei Federal nº 11.126/2005 assegura, em seu art. 1º, à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. Já houve alguma reclamação de que alguma pessoa com deficiência visual tenha esse direito negado? Já foi aplicada alguma sanção por descumprimento deste dispositivo de Lei?
- A Lei Federal nº 11.126/2005 assegura, em seu art. 1º, à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. Já houve alguma reclamação de que alguma pessoa com deficiência visual tenha esse direito negado? Já foi aplicada alguma sanção por descumprimento deste dispositivo de Lei?
Observação