Requerimento nº 968 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
968
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação prática da Lei Estadual nº 18.419/2015 no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as medidas que são adotas no Município visando possibilitar às pessoas com deficiência visual ou cegas a execução das tarefas cotidianas. Assim, esta Vereadora requer seja respondida a seguinte questão:
- A Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) prevê, em seu art. 149, que “é obrigatória a disponibilização de caixas de autoatendimento em sistema braile e áudio para pessoa com deficiência visual ou cega em todas as agências bancárias do Estado do Paraná, bem como em todo e qualquer tipo de rede bancária, sendo que as instruções para usuário com deficiência visual deverão ser feitas por meio de dispositivo de áudio, mediante utilização de fones de ouvido e teclado mecânico. O Município fiscaliza e/ou tem algum controle sobre a existência do número de dispositivo de áudio, fones de ouvido e teclados mecânicos disponibilizados em agências bancárias? Como funciona a fiscalização deste dispositivo?
- A Lei Estadual nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) prevê, em seu art. 149, que “é obrigatória a disponibilização de caixas de autoatendimento em sistema braile e áudio para pessoa com deficiência visual ou cega em todas as agências bancárias do Estado do Paraná, bem como em todo e qualquer tipo de rede bancária, sendo que as instruções para usuário com deficiência visual deverão ser feitas por meio de dispositivo de áudio, mediante utilização de fones de ouvido e teclado mecânico. O Município fiscaliza e/ou tem algum controle sobre a existência do número de dispositivo de áudio, fones de ouvido e teclados mecânicos disponibilizados em agências bancárias? Como funciona a fiscalização deste dispositivo?
Observação