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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 251
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
20 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084212773_certidao_de_prorrogacao_de_prazo_-_2948-16_-_dp.pdf
21 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084215101_informacao_-_16697-16_-_dp.pdf
22 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084217429_recibo_de_peticao_intermediaria_-_807642-16.pdf
23 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084219663_peticao.pdf
24 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084222476_outros_documentos.pdf
25 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084224789_outros_documentos.pdf
26 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084226914_outros_documentos.pdf
27 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084228898_outros_documentos.pdf
28 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084230929_oficio_de_contraditorio_-_6050-16_-_dp.pdf
29 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084233148_informacao_-_16727-16_-_dp.pdf
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