Indicação nº 1832 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1832
Data de Apresentação
02/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal estipular a vigência máxima de 10 (dez) anos para contratos de concessões administrativas de uso de bem público, em especial para o Transporte Coletivo Público.
Indexação
estipular a vigência máxima de 10 (dez) anos para contratos de concessões administrativas de uso de bem público, em especial para o Transporte Coletivo Público, podendo estas serem renovadas por igual período mediante termo aditivo, desde que sejam atendidos os critérios e exigências preceituadas pela legislação pertinente.
Observação