Projeto de Lei nº 186 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
186
Data de Apresentação
19/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
109
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.773, de 10 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência”. Mensagem nº 109/2022
Indexação
Altera e inclui dispositivos da Lei no 4.773, de 10 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre a dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência”. Mensagem nº 109/2022
Observação
Norma Jurídica Relacionada