Requerimento nº 85 de 2023

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre repasses de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme especifica.

amparado no disposto na Lei n° 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência Pública com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil organizada, do Poder Executivo Municipal e de demais interessados, com a finalidade de debater sobre repasses de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), plano de carreira, 14º salário, chamamento de concurso vigente e legalização de carga horária 30 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde.