Projeto de Lei nº 89 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1992
Número
89
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
73
Ano
1992
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/09/1992
Dados Textuais
Ementa
Fica desafetada a primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica.
Indexação
Fica desafetada a primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível e autoriza a doação de imóveis, conforme especifica.
Observação