Indicação nº 474 de 2023

Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei que estabeleça auxílio social à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme especifica.

o envio de Projeto de Lei que estabeleça auxílio social à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a exemplo do PL 41/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que visa assegurar o Auxílio Maria da Penha, conforme critérios e diretrizes estabelecidas pela presente Lei, caracterizadas como uma verba social destinada a amparar a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ou que seja para auxiliar no sustento pessoal e de sua prole.