Indicação nº 524 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
524
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Jose Arce Morales (Assinado em: 25 de Abril de 2023 às 13:06 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a expedição de notificação para os munícipes regularizarem suas pendências em seus imóveis antes de qualquer sanção pecuniária, conforme especifica.
Indexação
expedição de notificação para os munícipes regularizarem suas pendências em seus imóveis antes de qualquer sanção pecuniária, sendo tal notificação realizada prioritariamente de maneira digital/eletrônica.
Observação