Projeto de Lei nº 31 de 2023

Dispõe sobre a adequação da jornada semanal de trabalho dos cargos de Psicólogo constantes na Lei n° 1.997, de 13 de março de 1996, que “Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura de Foz do Iguaçu, revoga as Leis nº 1581/91, 1582/91, 1793/93 e 1868/94, e dá outras providências”.

Art. 1º Fica adequada a Jornada Semanal de Trabalho dos cargos de Psicólogo Júnior, Psicólogo Pleno, Psicólogo Sênior, Psicólogo Consultor, Psicólogo Educacional Júnior, Psicólogo Educacional Pleno, Psicólogo Educacional Sênior e Psicólogo Educacional Consultor, do Grupo Ocupacional Profissional, constante do ANEXO IV - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, em 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias ininterruptas em regime presencial e 10 (dez) horas semanais em regime remoto para formação continuada e atualização profissional à distância ou presencial, podendo ou não ser ofertado pelo Município ou disponível em plataformas online, desde que seja pertinente à área de formação e atuação, e que seja devidamente apresentado certificado de conclusão à chefia imediata

Art. 2º A adequação da jornada de trabalho de que trata o Anexo IV, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, não implicará em alteração do vencimento da categoria funcional.