Requerimento nº 96 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
96
Data de Apresentação
13/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer de Prefeito Municipal a análise e viabilidade de execução do projeto de lei nº 005/2009 em anexo , que isenta do pagamento do ESTARFI os Oficiais de Justiça , conforme especifica.
Indexação
Análise e viabilidade de execução do projeto de lei nº 005/2009 em anexo , que isenta do pagamento do ESTARFI os Oficiais de Justiça.
Observação