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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DOU - 16-03-2023 Anexo 04/05/2023   dou_-_16-03-2023.pdf
Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014 Anexo 04/05/2023   lei_no_13.022_de_8_de_agosto_de_2014.pdf
Lei nº 3.297 de 11 de dezembro de 2016 Anexo 04/05/2023   lei_no_3.297_de_11_de_dezembro_de_2016.pdf
Lei nº 3.298 de 11 de dezembro de 2016 Anexo 04/05/2023   lei_no_3.298_de_11_de_dezembro_de_2016.pdf
Parecer Parecer CLJR 04/07/2023 CLJR pl_46-2023_-_cljr.pdf
Parecer CTICAFSP - inativo 07/07/2023 CTICAFSP pl_46-2023_-_cticafsp.pdf
Parecer n° 1288/2023 Parecer IBAM 12/05/2023 IBAM ibam_-_pl_46-2023.pdf
Parecer Jurídico nº145/2023 Parecer 18/06/2023 José Reus dos Santos parecer_145.2023_-_pl_46.alter.lei_3.297_e_3298.pdf
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