Indicação nº 1443 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
1443
Data de Apresentação
27/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a alteração do Decreto 29.186, de 07 de maio de 2021, conforme especifica.
Indexação
alteração do inciso III, do Artigo 40, do Decreto 29.186, de 07 de maio de 2021, ante a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio do Acórdão nº 1848/23 - Tribunal Pleno (em anexo), após consulta pública realizada por esta Casa de Leis.
III - em se tratando de verbas rescisórias não é possível o pagamento da dobra relativa às férias vencidas, do aviso prévio indenizado e da multa do saldo do FGTS. Quando das rescisões de profissionais vinculados à execução de objetos pactuados através de parcerias
III - em se tratando de verbas rescisórias não é possível o pagamento da dobra relativa às férias vencidas, do aviso prévio indenizado e da multa do saldo do FGTS. Quando das rescisões de profissionais vinculados à execução de objetos pactuados através de parcerias
Observação