Requerimento nº 597 de 2023

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos a respeito do uso do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu como estacionamento de automóveis, conforme especifica.

informações e esclarecimentos a respeito do uso do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu como estacionamento de automóveis, cabendo o que se pede:
1) Cópia do estatuto ou documento de constituição e administração do imóvel Centro de Convenções.
2) Cópia do edital de licitação e contrato da cessão de uso ou locação para estacionamento, com valores do aluguel, das diárias e horas, como quantidade de veículos dia/mês dos últimos 3 anos ou a partir da assinatura do contrato.
3) Se há autorização legislativa, federal, estadual ou municipal, já que se trata de imóvel de próprios públicos.
4) Quem autorizou tal locação do imóvel, com cópias formalizadas pelo chefe do executivo ou decreto.
5) Quais são os benefícios obtidos pelo município a partir do uso do espaço como estacionamento?
6) Relatório detalhado informando quais os valores já recebidos pela administração do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu e devidamente repassados à Prefeitura?
7) De qual forma esses recursos ingressaram na Prefeitura e de que maneira é possível aferi-los?
8) Especificar a destinação dos recursos oriundos dessa arrecadação específica.
9) Especificar quais valores, na prática, foram aplicados com este recurso, indicando os setores atendidos.