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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 131 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Parecer CLJR 10/10/2023 CLJR pl_131-23_-_cljr.pdf
Ofício 107/2023 - CMDM Ofício 14/11/2023 CECESASDC oficio_109-23_-_cmdm.pdf
Ofício nº 109 Ofício 10/04/2024   oficio_assinado.pdf
Ofício 1564/2023 Conselho da Mulher Ofício 10/04/2024 CECASDC oficio_1564-2023_pl_131-2023_conselho_da_mulher.pdf
Conselho Municipal Direitos da Mulher Ofício 13/05/2024 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher oficio_no_10_cmdm_-_conselho_da_mulher.pdf
Memorando Solicitando Esclarecimentos do Autor Anexo 18/06/2024 CECASDC pl_131-23_solicitacao_manifestacao_cabo_cassol.pdf
Aviso de Audiência Pública Anexo 05/07/2024 CECASDC audiencia_publica_pl_131_2023_cecasdc_assinado.pdf
Cancelamento de Audiência Pública Anexo 25/10/2024   cancelamento_audiencia_publica_pl_131-2023.pdf
Memorando Conselho da Mulher Memorando 12/11/2024 CECASDC memorando-6.224-2024_assinado_c.mulher.pdf
MEMORANDO CMDM Memorando 19/11/2024 CECASDC oficio_presidencia_1_221_2024_assinado.pdf
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