Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer CLJR | 03/10/2023 | CLJR | pld_n_18-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer CLJR | 03/10/2023 | CLJR | pld_n_18-2023.pdf |