Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2024 | Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL | Arquivo - ARQ | Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno |
| 06/05/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL | Aguardando prazo recursal |
| 16/04/2024 | Comissões - COMISSÕES | Plenário - PLEN | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
| 16/04/2024 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissões - COMISSÕES | Parecer contrário da comissão |
| 01/02/2024 | Diretoria Jurídica - DJUR | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável à tramitação |
| 31/01/2024 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Diretoria Jurídica - DJUR | Aguardando parecer jurídico |
| 31/01/2024 | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer contrário à tramitação |
| 30/01/2024 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | Aguardando parecer jurídico |
| 24/01/2024 | Órgãos Competentes - OC | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Informações externas recebidas |
| 27/11/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Órgãos Competentes - OC | Aguardando resposta do Órgão Competente |