Projeto de Lei nº 166 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
166
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Karl Stoeckl (Assinado em: 16 de Novembro de 2023 às 13:22 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reduz os valores das multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Indexação
reduz redução valores multas infração decretos covid-19 coronavírus lançamento
Observação