Requerimento nº 866 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
866
Data de Apresentação
15/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Yasmin Victoria Souza Hachem (Assinado em: 18 de Dezembro de 2023 às 10:33 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicabilidade da Lei nº 4.910 de 2 de outubro de 2020, conforme especifica.
Indexação
informações sobre a Lei nº 4.910/2020 que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Foz do Iguaçu
a) Atualmente, quantas crianças estão matriculadas que estão sendo beneficiadas por essa lei?
b) Por quem é feita a fiscalização da aplicabilidade dessa lei?
c) Como uma mulher vítima de violência fica sabendo da existência dessa lei? Existem meios de informação, ou campanhas que informam desse direito?
a) Atualmente, quantas crianças estão matriculadas que estão sendo beneficiadas por essa lei?
b) Por quem é feita a fiscalização da aplicabilidade dessa lei?
c) Como uma mulher vítima de violência fica sabendo da existência dessa lei? Existem meios de informação, ou campanhas que informam desse direito?
Observação