Requerimento nº 190 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
190
Data de Apresentação
19/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre o parcelamento de débitos das multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal, conforme especifica.
Indexação
parcelamento de débitos das multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal, respondendo aos seguintes questionamentos:
• Há mecanismo efetivo de aplicabilidade acerca do parcelamento de débitos das multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal?
• Caso atualmente não haja possibilidade de parcelar multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal, existe estudo ou viabilidade acerca da temática em questão?
• Há mecanismo efetivo de aplicabilidade acerca do parcelamento de débitos das multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal?
• Caso atualmente não haja possibilidade de parcelar multas de trânsito e demais despesas acessórias de competência municipal, existe estudo ou viabilidade acerca da temática em questão?
Observação