Requerimento nº 201 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
201
Data de Apresentação
25/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, informações sobre a fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos gestores nos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos gestores nos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu, respondendo aos seguintes questionamentos:
1) É de conhecimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que o Município de Foz do Iguaçu não fez, em tempo hábil, licitação para a concessão do serviço público de atividade funerária no município e que, em decorrência disso, os aditivos que prorrogaram os contratos com duas empresas locais expiraram no dia 28 de setembro de 2022, e, supostamente, os serviços vêm sendo prestados irregularmente até o presente momento?
2) Há conhecimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, acerca de irregularidades na aplicação dos recursos públicos no que tange aos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu?
3) Há atualmente por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, alguma fiscalização da aplicação dos recursos públicos nos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu?
4) Caso não tenha conhecimento do tema em tela, há por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, o interesse em fiscalizar?
1) É de conhecimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, que o Município de Foz do Iguaçu não fez, em tempo hábil, licitação para a concessão do serviço público de atividade funerária no município e que, em decorrência disso, os aditivos que prorrogaram os contratos com duas empresas locais expiraram no dia 28 de setembro de 2022, e, supostamente, os serviços vêm sendo prestados irregularmente até o presente momento?
2) Há conhecimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, acerca de irregularidades na aplicação dos recursos públicos no que tange aos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu?
3) Há atualmente por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, alguma fiscalização da aplicação dos recursos públicos nos contratos e serviços prestados pelas funerárias concessionárias no Município de Foz do Iguaçu?
4) Caso não tenha conhecimento do tema em tela, há por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, o interesse em fiscalizar?
Observação