Requerimento nº 204 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
204
Data de Apresentação
27/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos sobre a base de cálculo sobre o “Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”.
Indexação
base de cálculo sobre o “Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já formou entendimento de que o valor do imóvel tem que seguir o que foi de fato comercializado, e não o que foi determinado pelo Poder Público.
Observação