Indicação nº 866 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
866
Data de Apresentação
24/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a formulação de Projeto de Lei que verse sobre a prorrogação do período de licença paternidade, conforme especifica.
Indexação
formulação de Projeto de Lei que verse sobre a prorrogação do período de licença paternidade, que hoje é de 05 (cinco) dias estipulados na Lei Complementar 17/1993, para 20 (vinte) dias visando a equiparação à Lei Federal 13.257/16.
Observação