Parecer nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
19/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Leitura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
1
Ano
2024
Local de Origem
Órgão
Data
19/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.
Indexação
Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.
Observação