Indicação nº 606 de 2024

Indica ao Prefeito Municipal a apuração de denúncia feita de forma anônima através do e-mail deste edil em desfavor do servidor Rodrigo Spessato, Advogado Municipal de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

apuração de denúncia feita de forma anônima através do e-mail deste edil em desfavor do servidor Rodrigo Spessato, Advogado Municipal de Foz do Iguaçu. O fundamento de tal denúncia se baseia na acusação de que o servidor em questão seria sócio, proprietário e/ou administrador de uma empresa de serviços especializados em preparação de documentos em Santa Catarina e também advoga de forma particular sem autorização da prefeitura, conforme evidenciado no documento em anexo, o que destoaria das disposições feitas no artigo 209, IX da Lei nº 17 de 30 de agosto de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar nº 1/91 e dá outras providências”.