Autorias (Emenda nº 40 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| REUNIDAS - Comissões Reunidas | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| REUNIDAS - Comissões Reunidas | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Não |