Ofício nº 27 de 2025

Ofício nº 1091/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 006/2025, que: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência e Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 007/2025, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais) ao Orçamento Geral do Município.

Ofício nº 1091/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 006/2025, que: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional de permanência, cotas patronal e do segurado, referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2022, com o seu Regime Próprio de Previdência e Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 007/2025, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais) ao Orçamento Geral do Município.