Indicação nº 302 de 2011 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Ofício nº 30 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer nº 2 de 2025 | 10/07/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer nº 2 de 2025 | 10/07/2025 |