Requerimento nº 122 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
122
Data de Apresentação
28/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações a respeito do Contrato 035/2023, celebrado entre o Município e a Viação Santa Clara LTDA., conforme especifica.
Indexação
as seguintes informações a respeito da anunciada prorrogação do contrato 035/2023, celebrado entre o Município de Foz do Iguaçu e a Viação Santa Clara LTDA:
Considerando que o contrato 035/2023, celebrado em 11 de maio de 2023 entre o Município de Foz do Iguaçu e a operadora Viação Santa Clara LTDA., decorrente do Processo Licitatório conduzido na modalidade de Pregão Eletrônico nº 222/2022, para a prestação de serviços continuados de Transporte Coletivo Urbano em Foz do Iguaçu, remunerados por quilômetro rodado, pelo período de 22 (vinte e dois) meses, finaliza em 06 de março de 2025;
Considerando o Parecer Jurídico n° 1544/2022, emitido pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu a respeito do referido contrato;
Considerando a contratação de consultoria técnica especializada em engenharia, realizada por meio do instrumento de dispensa de licitação nº 001/2024, para a elaboração de estudos técnicos, bem como de documentação técnica final, definida como o conjunto de informações essenciais para a contratação e implementação do sistema, por meio de concessão pública:
1. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu para a manutenção do serviço de Transporte Coletivo Urbano diante do término contratual, em 06/02/2025, com a atual operadora do serviço?;
2. Qual a recomendação exarada pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu no Parecer Jurídico n° 1544/2022? Encaminhar a íntegra do Parecer;
3. Quais os resultados apresentados pela empresa contratada mediante dispensa de licitação n° 001/2024, consubstanciados na realização de estudos técnicos necessários à contratação e implementação do sistema de transporte coletivo urbano municipal? Encaminhar, se existentes, os resultados de trabalho.
Considerando que o contrato 035/2023, celebrado em 11 de maio de 2023 entre o Município de Foz do Iguaçu e a operadora Viação Santa Clara LTDA., decorrente do Processo Licitatório conduzido na modalidade de Pregão Eletrônico nº 222/2022, para a prestação de serviços continuados de Transporte Coletivo Urbano em Foz do Iguaçu, remunerados por quilômetro rodado, pelo período de 22 (vinte e dois) meses, finaliza em 06 de março de 2025;
Considerando o Parecer Jurídico n° 1544/2022, emitido pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu a respeito do referido contrato;
Considerando a contratação de consultoria técnica especializada em engenharia, realizada por meio do instrumento de dispensa de licitação nº 001/2024, para a elaboração de estudos técnicos, bem como de documentação técnica final, definida como o conjunto de informações essenciais para a contratação e implementação do sistema, por meio de concessão pública:
1. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu para a manutenção do serviço de Transporte Coletivo Urbano diante do término contratual, em 06/02/2025, com a atual operadora do serviço?;
2. Qual a recomendação exarada pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu no Parecer Jurídico n° 1544/2022? Encaminhar a íntegra do Parecer;
3. Quais os resultados apresentados pela empresa contratada mediante dispensa de licitação n° 001/2024, consubstanciados na realização de estudos técnicos necessários à contratação e implementação do sistema de transporte coletivo urbano municipal? Encaminhar, se existentes, os resultados de trabalho.
Observação