Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
10
Data de Apresentação
12/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
044
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/06/2019
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às concessionárias de serviço público, que prestam o serviço 16.01 da lista anexa à Lei Complementar no 82/2003, de 24 de dezembro de 2003.
Mensagem nº 044/2019
Mensagem nº 044/2019
Indexação
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às concessionárias de serviço público, que prestam o serviço 16.01 da lista anexa à Lei Complementar no 82/2003, de 24 de dezembro de 2003.
Mensagem nº 044/2019
ônibus ar condicionado transporte coletivo urbano concessionárias incentivo fiscal veículo concessão consórcio
Mensagem nº 044/2019
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Observação