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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 52
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Solicitando manifestação Ofício 14/04/2025 Presidente Paulo Debrito oficio_no_431.pdf
Protocolo de recebimento TCE Anexo 23/04/2025 TCE protocolo_de_recebimentodo_dl_no_02-2025.pdf
Manifestação em Plenário Ofício 08/10/2025 Presidente oficio-presidencia---1.366-2025_assinado_versaoimpressao.pdf
Manifestação do Executivo Ofício 14/04/2025 Francisco Lacerda Brasileiro manifestacao_do_ex-prefeito.pdf
CONTRADITÓRIO EX-GESTOR Anexo 13/03/2025 EX GESTOR contraditorio.pdf
Apresentando defesa Ofício 14/04/2025 Francisco Lacerda Brasileiro manifestacao_do_prefeito.pdf
Acusa recebimento Ofício 25/04/2025 Tribunal de Contas do Estado do Paraná recibo_de_entrega_do_decreto_legislativo_pelo_tec.pdf
9- Publicação de Lei Municipal (DECRETO 30490 2022 Diversos 14/03/2025   9-_publicacao_de_lei_municipal_decreto_30490_2022_-_atualiza_o_valor_do.pdf
9.1- recibo de petição intermediária Anexo 14/03/2025   recibo_de_peticao_intermedaria.pdf
8- Publicação de Lei Municipal (LEI 345 2021 - ALT Diversos 14/03/2025   8-_publicacao_de_lei_municipal_lei_345_2021_-_altera_e_acresce_disposit.pdf
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