Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
Indexação
Acresce dispositivo da Lei Complementar nº 372, de 9 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município”.
§ 20 Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo, quando a reserva técnica do loteamento envolver a instalação de postos de saúde, educação ou qualquer outro bem público, a escolha do local específico dentro do loteamento deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação da população interessada.
§ 20 Para as áreas de que trata o inciso III deste artigo, quando a reserva técnica do loteamento envolver a instalação de postos de saúde, educação ou qualquer outro bem público, a escolha do local específico dentro do loteamento deverá ser deliberada em audiência pública, garantindo a participação da população interessada.
Observação