Tramitações (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2025 | Gabinete da Presidência - GPRES | Processo Legislativo - PROCLEG | Remessa para inclusão em Pauta |
| 13/03/2025 | Processo Legislativo - PROCLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando despacho da Presidência |