Requerimento nº 158 de 2025

Requer do Prefeito informações detalhadas sobre a situação atual da Vigilância Sanitária, especialmente no que concerne à renovação do contrato de veículos indispensáveis para a execução de vistorias e liberações de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

informações detalhadas sobre a situação atual da Vigilância Sanitária, especialmente no que concerne à renovação do contrato de veículos indispensáveis para a execução de vistorias e liberações de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
O presente pedido fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa e no dever do poder público de assegurar o pleno funcionamento das instituições que contribuem para a saúde pública e a economia local. A situação relatada tem gerado graves impactos financeiros e sociais, com empresas permanecendo fechadas por falta de fiscalização e/ou liberação para abertura para o início das atividades, ocasionando prejuízos aos empresários e risco de desemprego, em evidente prejuízo ao interesse público.
Diante disso, solicitamos o envio das seguintes informações:
1. Renovação do Contrato de Veículos para a Vigilância Sanitária
De acordo com informações obtidas, o contrato de fornecimento de veículos utilizados pela Vigilância Sanitária para atividades de fiscalização e vistoria não foi renovado, prejudicando o funcionamento regular do órgão. Assim, requeremos:
a) Esclarecimento sobre os motivos da não renovação do contrato de veículos, indicando eventuais problemas administrativos ou jurídicos que possam ter ocasionado o atraso;
b) Previsão para o lançamento de uma nova licitação ou outro processo administrativo para regularizar a situação e permitir o retorno imediato das atividades de fiscalização;
c) Plano emergencial adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para mitigar os impactos causados pela paralisação da Vigilância Sanitária, incluindo a possibilidade de contratação temporária de serviços ou o uso de veículos de outros órgãos municipais.
2. Impactos da Paralisação da Vigilância Sanitária
Considerando que a ausência de fiscalização tem impedido a liberação de funcionamento de estabelecimentos comerciais, gerando prejuízos financeiros e risco de desemprego, solicitamos:
a) Relatório detalhado com a lista de estabelecimentos que estão aguardando vistoria da Vigilância Sanitária, especificando o tempo de espera e o tipo de serviço ou liberação pendente;
b) Informações sobre as ações realizadas para garantir que os estabelecimentos atendam às exigências legais enquanto aguardam a fiscalização, minimizando os danos causados pela demora.
Fundamentação Legal e Técnica
Para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos, requeremos o envio de cópias dos seguintes documentos:
a) Estudo técnico ou parecer jurídico que justifique a não renovação do contrato de veículos pela Vigilância Sanitária;
b) Relatório de auditoria ou outra avaliação técnica que indique as medidas necessárias para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.