Requerimento nº 166 de 2025

Requer do Prefeito informações acerca da aplicação da Lei nº 4.719, de 18 de abril de 2019, conforme especifica.

as seguintes informações acerca da aplicação da Lei nº 4.719, de 18 de abril de 2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e suas respectivas cercanias.
Solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu para assegurar a efetiva execução da referida lei, bem como sobre a instalação das câmeras de monitoramento de segurança nas referidas instituições públicas, de acordo com os critérios públicos, estabelecidos no Parágrafo único do Artigo 1º, que determina a consideração proporcional do número de alunos, usuários e funcionários, bem como das características territoriais e dimensões dos locais.
Ademais, solicito informações acerca da existência de recursos de gravação de imagens e áudio nos equipamentos instalados e se as escolas e unidades de saúde em locais com elevados índices de violência foram priorizadas na implantação das câmeras, conforme estipulado pelo Artigo 3º da lei em referência.
Na oportunidade, solicito informações acerca das medidas adotadas pela Prefeitura para assegurar a segurança dos locais públicos e seus arredores, bem como a possibilidade de adoção de medidas para a instalação das câmeras de segurança nas unidades que ainda não as possuem.