Requerimento nº 193 de 2025

Requer do Prefeito informações a respeito do quadro de profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e Agentes de Combate às Endemias - ACEs, conforme especifica.

as seguintes informações a respeito do quadro de profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e Agentes de Combate às Endemias - ACEs no funcionalismo público municipal, nos termos do que dispõe os parágrafos 7°, 8°, 9°, 10 e 11 do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, instituídos pela Emenda Constitucional n° 120/2022:
1. Quantos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs dispõe o Município de Foz do Iguaçu?;
2. Quantos Agentes de Combate às Endemias – ACEs dispõe o Município de Foz do Iguaçu?;
3. Qual a carga horária e regime de trabalho dos ACSs e ACEs no município de Foz do Iguaçu?;
4. Há no município de Foz do Iguaçu ACSs e ACEs em regime de trabalho celetista? Se sim, quantos profissionais estão enquadrados neste regime de trabalho?;
5. Quantos ACSs e quantos ACEs estão subordinados ao regime estatutário?;
6. Na hipótese de existência de ACSs e ACEs em regime de trabalho celetista, como se dá o avanço funcional desses profissionais?;
7. Há alguma alteração na carga horária ou regime de trabalho que impacte as atividades funcionais dos ACSs e ACEs no município de Foz do Iguaçu? Se sim, quais?;
8. Segundo a redação do parágrafo 7° do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, instituído pela EC. n° 120/2022, o vencimento básico dos ACSs e dos ACEs fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Quais vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e/ou indenizações o Município de Foz do Iguaçu implementou em favor das referidas categorias?;
9. Na hipótese de inexistência de incentivos, auxílios, gratificações e/ou indenizações pagos pelo município de Foz do Iguaçu aos ACSs e ACEs, qual a expectativa de prazo de implementação como medida de valorização do trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais?;
10. Os ACSs e ACEs de Foz do Iguaçu tiveram a inclusão do piso salarial de dois salários mínimos, previsto na redação do parágrafo 9° do artigo 198 da CF/88, reajustado e readequado na tabela de referências de vencimentos?;
11. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, qual a previsão para que a adequação seja implementada?;
12. Os ACSs e ACEs percebem adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos, nos termos do que dispõe o parágrafo 10 do artigo 198 da CF/88? Se sim, quais os critérios adotados?;
13. Em caso positivo ao quesito anterior, os referidos repasses são feitos pela União ou pelo Município de Foz do Iguaçu?;
14. Os ACSs e ACEs dispõe de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados para o desempenho de suas funções? Se sim, quais EPIs os ACSs e ACEs dispõem para o exercício de suas atribuições funcionais?;
15. Qual a periodicidade do fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs aos referidos profissionais?;
16. Há previsão quanto à abertura de concurso público para a reposição e ampliação do quadro funcional?;
17. Quais são as políticas e programas municipais voltados à formação continuada e capacitação desses profissionais?;
18. Os ACSs e ACEs de Foz do Iguaçu dispõe de um plano de cargos e carreira? Em caso negativo, qual a expectativa para que haja a implementação desse instrumento legal de valorização profissional?;