Indicação nº 985 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
985
Data de Apresentação
28/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal a edição de projeto de lei que verse sobre a destinação de parte da receita oriunda de multas de trânsito para a área da saúde, conforme especifica.
Indexação
edição de projeto de lei que objetive a reversão de 20% (vinte por cento) da receita oriunda das multas de trânsito para as ações da Secretaria da Saúde do Município, nos moldes da minuta encaminhada.
Observação