Relatorias (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 5 de 2019 | 13/02/2019 | João Miranda |