Projeto de Lei nº 175 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
175
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte dos serviços notariais e de registro situados no Município de Foz do Iguaçu, das informações sobre os direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas e emolumentos, e dá outras providências.
Indexação
serviços notariais e de registro gratuidade, isenção ou redução de custas e emolumentos cartório
Observação