Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 27
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2025 | MISTA - Comissão Mista | MISTA - Comissão Mista | Parecer favorável da comissão |
| 15/09/2025 | MISTA - Comissão Mista | MISTA - Comissão Mista | Aguardando assinatura do parecer da comissão |
| 08/09/2025 | MISTA - Comissão Mista | MISTA - Comissão Mista | Aguardando deliberação |
| 08/09/2025 | Comissões - COMISSÕES | MISTA - Comissão Mista | Resposta encaminhada |
| 03/09/2025 | MISTA - Comissão Mista | Comissões - COMISSÕES | Aguardando resposta do Órgão Competente |
| 02/09/2025 | Diretoria Jurídica - DJUR | MISTA - Comissão Mista | Parecer favorável com ressalvas |
| 28/08/2025 | MISTA - Comissão Mista | Diretoria Jurídica - DJUR | Aguardando parecer jurídico |
| 28/08/2025 | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | MISTA - Comissão Mista | Parecer contrário à tramitação |
| 26/08/2025 | MISTA - Comissão Mista | Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM | Aguardando parecer jurídico |
| 26/08/2025 | Comissões - COMISSÕES | MISTA - Comissão Mista | Aguardando designação de relator |