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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 45
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
1 - Formulário de Encaminhamento Diversos 15/08/2025   1-formulario_de_encaminhamento.pdf
2 - Extrato de Autuação Diversos 15/08/2025   2-extrato_de_autuacao.pdf
3 - Ofício Encaminhando Contas Diversos 15/08/2025   3-oficio_de_encaminhamento_oficio-_no_1964-2024.pdf
4 - Declaração de Ciência Diversos 15/08/2025   4-declaracao_de_ciencia_do_relatorio_controle_interno.pdf
5 - Termo Confirmação Informações Cadastrais Diversos 15/08/2025   5-termo_confirmacao_informacoes_cadastrais.pdf
6 - Publicação Decreto 30.490-2022 Diversos 15/08/2025   6-publicacao_de_lei_municipal_decreto_30.490-2022.pdf
7 - Publicação Decreto 31.086-2023 Diversos 15/08/2025   7-publicacao_de_lei_municipal_decreto_31.086-2023.pdf
8 - Publicação Lei Municipal Comp. 345/2021 - Diversos 15/08/2025   8-publicacao_de_lei_municipal_lei_345-2021.pdf
9 - Laudo Atuarial 2023 Diversos 15/08/2025   9-laudo_atuarial_-_2023.pdf
10 - Demonstrativo Receita e Despesa Diversos 15/08/2025   10-demonstrativo_receita_e_despesa.pdf
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