Requerimento nº 599 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
599
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações quanto ao imóvel situado na Alameda Monte Castelo, n° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações quanto ao imóvel situado na Alameda Monte Castelo, número 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, como segue:
1.Informar a titularidade atual do imóvel situado na Alameda Monte Castelo, n° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, bem como a base cadastral utilizada para tal registro (incluindo matrícula, inscrição imobiliária e eventuais registros em cadastros municipais);
2.Esclarecer se, de acordo com o cadastro técnico municipal, o referido imóvel está localizado, total ou parcialmente, em área pública ou sobreposta a logradouro, área institucional ou área verde do município;
3.Informar a metodologia e a base cartográfica utilizadas pelo Município para identificar eventuais sobreposições de imóveis com áreas públicas na região do Centro Cívico;
4.Informar se há estudos ou levantamentos topográficos recentes realizados pelo Município ou por terceiros homologados que confirmem ou afastem a hipótese de sobreposição do imóvel em área pública, indicando as datas e responsáveis técnicos por tais levantamentos;
5.Esclarecer se o Município reconhece como válidos e aptos a instruir processos de regularização fundiária documentos técnicos como planta baixa e memorial descritivo apresentados pelos atuais possuidores, especialmente quando divergentes de levantamentos anteriores do próprio Município;
6.Informar se há procedimento administrativo em andamento no âmbito do Município envolvendo o referido imóvel e, em caso afirmativo, indicar o número do protocolo, a fase atual e as medidas adotadas até o momento, acompanhado de todas as documentações correlatas;
7.Esclarecer a possibilidade de enquadramento do imóvel no Programa Moradia Legal ou em outros instrumentos de regularização fundiária previstos em lei municipal, estadual ou federal, indicando requisitos, trâmites e eventuais impedimentos identificados pelo Município;
8.Informar se, em casos de divergência entre medições técnicas e registros cartográficos, o Município adota procedimento administrativo para dirimir a controvérsia, e, em caso afirmativo, descrever as etapas e requisitos.
1.Informar a titularidade atual do imóvel situado na Alameda Monte Castelo, n° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, bem como a base cadastral utilizada para tal registro (incluindo matrícula, inscrição imobiliária e eventuais registros em cadastros municipais);
2.Esclarecer se, de acordo com o cadastro técnico municipal, o referido imóvel está localizado, total ou parcialmente, em área pública ou sobreposta a logradouro, área institucional ou área verde do município;
3.Informar a metodologia e a base cartográfica utilizadas pelo Município para identificar eventuais sobreposições de imóveis com áreas públicas na região do Centro Cívico;
4.Informar se há estudos ou levantamentos topográficos recentes realizados pelo Município ou por terceiros homologados que confirmem ou afastem a hipótese de sobreposição do imóvel em área pública, indicando as datas e responsáveis técnicos por tais levantamentos;
5.Esclarecer se o Município reconhece como válidos e aptos a instruir processos de regularização fundiária documentos técnicos como planta baixa e memorial descritivo apresentados pelos atuais possuidores, especialmente quando divergentes de levantamentos anteriores do próprio Município;
6.Informar se há procedimento administrativo em andamento no âmbito do Município envolvendo o referido imóvel e, em caso afirmativo, indicar o número do protocolo, a fase atual e as medidas adotadas até o momento, acompanhado de todas as documentações correlatas;
7.Esclarecer a possibilidade de enquadramento do imóvel no Programa Moradia Legal ou em outros instrumentos de regularização fundiária previstos em lei municipal, estadual ou federal, indicando requisitos, trâmites e eventuais impedimentos identificados pelo Município;
8.Informar se, em casos de divergência entre medições técnicas e registros cartográficos, o Município adota procedimento administrativo para dirimir a controvérsia, e, em caso afirmativo, descrever as etapas e requisitos.
Observação