Requerimento nº 623 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
623
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações ao imóvel situado entre a Rua Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus Pereira, Monjolo, conforme especifica.
Indexação
informações quanto ao imóvel situado entre as Ruas Palestina, Rua Oduvaldo Viana Filho e Rua Marcus Pereira, Bairro Monjolo, como segue:
1.A Administração Pública Municipal tem conhecimento de atos de intervenção, com máquinas, consubstanciados na supressão de vegetação, movimentação de terra e aterramento de nascente, em Área de Preservação Permanente inserida no referido local?;
2.O Município instaurou procedimento administrativo ou fiscalização ambiental para apurar a regularidade da intervenção em APP? Se sim, encaminhar cópia dos autos e indicar a fase em que se encontra;
3.Existe autorização ou licença emitida pela Prefeitura Municipal, ou por qualquer órgão ambiental, para a intervenção identificada no local?
4.A Administração Pública Municipal identificou a existência de ilegalidade na intervenção realizada?;
5.Há parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de outro órgão competente sobre o impacto ambiental da intervenção?;
6.Qual a titularidade da propriedade em que está inserida a referida Área de Preservação Permanente? Informar quem é o proprietário/possuidor.
1.A Administração Pública Municipal tem conhecimento de atos de intervenção, com máquinas, consubstanciados na supressão de vegetação, movimentação de terra e aterramento de nascente, em Área de Preservação Permanente inserida no referido local?;
2.O Município instaurou procedimento administrativo ou fiscalização ambiental para apurar a regularidade da intervenção em APP? Se sim, encaminhar cópia dos autos e indicar a fase em que se encontra;
3.Existe autorização ou licença emitida pela Prefeitura Municipal, ou por qualquer órgão ambiental, para a intervenção identificada no local?
4.A Administração Pública Municipal identificou a existência de ilegalidade na intervenção realizada?;
5.Há parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de outro órgão competente sobre o impacto ambiental da intervenção?;
6.Qual a titularidade da propriedade em que está inserida a referida Área de Preservação Permanente? Informar quem é o proprietário/possuidor.
Observação