Requerimento nº 624 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
624
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito informações quanto à demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, conforme especifica.
Indexação
demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada, mesmo após ordem judicial de suspensão de reintegração de posse, como segue:
1.Houve expedição de ordem administrativa, por parte do Poder Executivo, para a realização da demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada? Em caso afirmativo, informar o responsável pela expedição e encaminhar cópia do ato administrativo;
2.Houve notificação prévia às famílias atingidas sobre a ação de demolição? Caso positivo, qual foi o prazo?; Encaminhar notificações assinadas;
3.O Município adotou alguma medida de atendimento emergencial (acolhimento, fornecimento de abrigo, alimentação ou transporte) às famílias impactadas pela demolição? Se sim, detalhar e encaminhar documentos correlatos;
4.Considerando a existência de ordem judicial suspendendo a reintegração de posse, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para apurar a responsabilidade pelo descumprimento da decisão?;
5.Há inquérito administrativo instaurado para apurar eventual excesso ou irregularidade na execução da ação? Encaminhar cópia do procedimento, se existente;
6.Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para evitar a repetição de situações semelhantes, garantindo o respeito às ordens judiciais e os direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade social?
1.Houve expedição de ordem administrativa, por parte do Poder Executivo, para a realização da demolição de barracos na Ocupação Lagoa Dourada? Em caso afirmativo, informar o responsável pela expedição e encaminhar cópia do ato administrativo;
2.Houve notificação prévia às famílias atingidas sobre a ação de demolição? Caso positivo, qual foi o prazo?; Encaminhar notificações assinadas;
3.O Município adotou alguma medida de atendimento emergencial (acolhimento, fornecimento de abrigo, alimentação ou transporte) às famílias impactadas pela demolição? Se sim, detalhar e encaminhar documentos correlatos;
4.Considerando a existência de ordem judicial suspendendo a reintegração de posse, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para apurar a responsabilidade pelo descumprimento da decisão?;
5.Há inquérito administrativo instaurado para apurar eventual excesso ou irregularidade na execução da ação? Encaminhar cópia do procedimento, se existente;
6.Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para evitar a repetição de situações semelhantes, garantindo o respeito às ordens judiciais e os direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade social?
Observação