Requerimento nº 637 de 2025

Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, conforme especifica.

cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, como segue:
1.Existe um ambiente apropriado nas escolas municipais para atendimento de alunos com TEA ou outras deficiências.
2.Número de profissionais de apoio (monitores, cuidadores ou auxiliares) alocados em cada unidade.
3.Existência e número de professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com especificação das unidades de atuação.
4.Programas e investimentos em capacitação de professores e servidores para o atendimento a esses alunos.
5.Planejamento e ações previstas para garantir a inclusão escolar nos próximos anos.
6.Quais as orientações repassadas aos professores e atendentes de CMEIS que não possuem professores de apoio especializados.