Requerimento nº 643 de 2025

Requer do Prefeito Municipal informações quanto aos imóveis públicos de propriedade do Município de Foz do Iguaçu cedidos ao uso privado por meio de cessões de uso de imóveis públicos, conforme especifica.

informações quanto aos imóveis públicos de propriedade do município de Foz do Iguaçu cedidos ao uso privado por meio de cessões de uso de imóveis públicos, como segue:
1.Informar relação completa de todos os imóveis públicos de propriedade do Município atualmente cedidos ao uso privado, por meio de cessão de uso, concessão de direito real de uso, permissão ou instrumentos similares, contendo:
1.1. Endereço, área do imóvel e a função pública que originalmente atendia;
1.2. Identificação do particular, entidade ou organização beneficiária do uso de cada um dos imóveis públicos municipais a que faz referência o quesito anterior;
1.3.Finalidade da cessão (atividade desenvolvida no imóvel);
1.4.Condições contratuais ou cláusulas principais, contendo prazo de vigência, encargos, contrapartidas ou obrigações do cessionário;
1.5.Situação atual de cada cessão (vigente, vencida, renovada, rescindida, etc.);