Requerimento nº 659 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
659
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações a respeito da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações a respeito da conformidade ambiental da construção do novo Porto Seco de Foz do Iguaçu, como segue:
1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu é atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente - ZPP, segundo a Lei Complementar n° 276, de 6 de novembro de 2017?
2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga hídrica utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa condição?;
3.Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA? Em caso positivo, encaminhar cópia completa dos documentos;
4.Houve análise do impacto sobre recursos hídricos, flora e fauna locais?;
5.Foi realizada audiência pública ou consulta à comunidade sobre o projeto, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 01/1986? Se sim, quando ocorreu, quais foram os encaminhamentos e onde estão disponíveis os registros das manifestações da população?;
6.Existe parecer técnico ou manifestação de órgãos ambientais ou da promotoria ambiental do Ministério Público do Paraná sobre a viabilidade ambiental da obra?;
1.O imóvel onde será construído o novo Porto Seco de Foz do Iguaçu é atingido por Zona Especial de Proteção - ZEP ou Zona de Preservação Permanente - ZPP, segundo a Lei Complementar n° 276, de 6 de novembro de 2017?
2.A área é considerada manancial ou integra zona de recarga hídrica utilizada para abastecimento público ou proteção de recursos hídricos? Se sim, quais instrumentos normativos (municipais, estaduais ou federais) definem essa condição?;
3.Foi realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA? Em caso positivo, encaminhar cópia completa dos documentos;
4.Houve análise do impacto sobre recursos hídricos, flora e fauna locais?;
5.Foi realizada audiência pública ou consulta à comunidade sobre o projeto, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 01/1986? Se sim, quando ocorreu, quais foram os encaminhamentos e onde estão disponíveis os registros das manifestações da população?;
6.Existe parecer técnico ou manifestação de órgãos ambientais ou da promotoria ambiental do Ministério Público do Paraná sobre a viabilidade ambiental da obra?;
Observação